Unanimidade na Assembleia Municipal de Anadia para que a Autarquia não assuma, no ano de 2019, a transferência de competências nos decretos-lei da Saúde, Cultura e Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos. Ausência de conhecimento “cabal” sobre as matérias a transferir, bem como as implicações financeiras, humanas e organizacionais necessárias são os principais motivos para esta rejeição.

Teresa Cardoso, presidente da Câmara de Anadia começou por elencar algumas das maiores preocupações, nomeadamente, na área da Saúde, onde garantiu que a informação que foi remetida ao Município “carece de muitos esclarecimentos”. A autarca manifestou alguma preocupação no que respeita aos Centros de Saúde de Anadia e de Sangalhos, bem como aos assistentes operacionais, uma vez que “os valores indicados ficam muito aquém do que será necessário para sustentar estas estruturas e o respetivo pessoal”.

Na Proteção e Saúde Animal e de Segurança dos Alimentos, a edil anadiense explicou que “quem assumir tem que criar um conjunto de taxas e contra-ordenações” e que isso “não se faz de um dia para o outro”. “Não temos condições, nem recursos humanos e financeiros, para poder assumir esta competência”, disse.

Na área da Cultura, o Município não dispõe de património nacional, existindo somente alguns edifícios classificados, mas que não são património municipal, nem do Estado.

Luís Santos, da bancada do Movimento Independente Anadia Primeiro (MIAP), começou por declarar ter ouvido, recentemente, um ministro do Governo a assumir que “as autarquias fazem mais e melhor por menos dinheiro” e ainda que “todos os diplomas têm forma de autonomizar recursos, para além do dinheiro que é atribuído”. “Portanto, leva-nos a crer que serão os portugueses a pagar tudo isto com os seus impostos, passando o ónus para as autarquias”, referiu, lamentando que “os políticos do nosso país pensem desta forma”.

Perspetivando o cenário de que, em 2021, o Município será obrigado a aceitar todas as competências, João Gaspar, do PSD, questionou se “o executivo já tem algum plano estratégico para receber estas descentralizações?”. “A minha dúvida não é ‘o que vai ser’, mas, ‘se for, como vai ser’?”, acrescentou.

Dúvidas que também preocupam Teresa Cardoso. “Diziam que ia haver um fundo de descentralização e a verdade é que ele não existe. Primeiro querem que os municípios aceitem os diplomas e só depois colocam para lá o dinheiro”, continuou a edil, lamentando que na Saúde e Proteção Animal, “sessenta por cento das taxas e das coimas irão para o Estado, que é quem fica bem no meio disto tudo”.

A presidente da Câmara de Anadia garantiu que, até 2021, a autarquia vai discutir todos os diplomas com o Estado. “Estamos a fazê-lo na saúde e iremos fazê-lo na educação”, continuou, rematando que “se não houver alternativa, fazemos como o Estado, não fazemos obra pública e tratamos somente do que existe”.

Rui Bastos, deputado eleito pelo PCP, sugeriu que as vozes de Anadia se fizessem chegar à Associação Nacional de Municípios Portugueses. “Façamo-nos ouvir! Não podemos esperar, até porque isto é um presente envenenado”, lamentou. Manuel Pinho, presidente da Assembleia Municipal, recordou que “a Associação de Municípios foi o interlocutor privilegiado (para o Governo), mas que os municípios não foram ouvidos neste processo”.

Também Tiago Castelo Branco, do PSD, se manifestou, dizendo que “tudo isto é propaganda em ano de eleições” e que “Anadia deve repudiar todas as formas de chantagem que o governo geringonça tenta fazer”.

E para Rafael Timóteo, do MIAP, o Governo está a despachar para as autarquias “o que lhe dá problemas!”.

 

Mónica Sofia Lopes