A proposta de regimento do Conselho Municipal de Saúde na Mealhada foi aprovada, com a abstenção do PCP, na Assembleia Municipal da Mealhada. Neste ponto de discussão, António Jorge Franco, presidente da Autarquia, lamentou que os valores gastos na saúde «estão, neste momento, a sair do orçamento municipal e o mesmo já está a começar com a Ação Social».
«O regimento é necessário e é a única forma para podermos delinear uma estratégia com os nossos parceiros, em que ao nível das transferências financeiras já há desacordo», começou por explicar o autarca, acrescentando que inicialmente foi estipulada a necessidade «de dez assistentes operacionais, mas só estão a transferir o valor de quatro. Com este número há necessidade de horas extraordinárias e fazer-se outros contratos, portanto, neste momento, já está a sair do nosso orçamento».
«Acontece com a Saúde e já está a começar com a Ação Social e a única forma que temos de reclamar é a partir deste conselho», continuou o edil, enfatizando que o Município «é que anda a adiantar o dinheiro e a pagar o que é da responsabilidade da Administração Central». «Depois, mandamos alguém mudar uma lâmpada, isso não conta porque é considerado custo indireto, mas o que é certo é que temos técnicos, há vários meses, a resolver os problemas da Saúde. No fundo andamos a trabalhar para a Administração Central. Aumentamos a quantidade de trabalho e não temos receita para isso», sublinhou António Jorge Franco, concluindo que «ainda nem há dados claros, por exemplo, sobre os custos de eletricidade porque não há faturas».
João Louceiro, deputado municipal eleito pelo PCP, recordou a oposição do partido «ao vasto processo de municipalização de competências que começou na Educação. O conselho municipal é uma exigência da legislação, mas o PCP discorda totalmente da descentralização, onde já se nota e bem a disparidade de valores». «Sem a garantia de profissionais todo o resto é secundário e do que se trata é da desresponsabilização do estado central. A municipalização, neste caso, pode pôr em causa o direito à saúde», enfatizou.
As competências, em matéria de saúde, foram transferidas para o Município da Mealhada, a 1 de março de 2024, nomeadamente no que toca «a manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários, as competências de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais que integram o Serviço Nacional de Saúde, bem como a competência de gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional», lê-se no documento do regimento do Conselho Municipal de Saúde da Mealhada, que prevê também «o estabelecimento de uma parceria estratégica entre os municípios e o SNS relativa aos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo».
Mónica Sofia Lopes