Já cumpre com as alterações impostas pela Lei do Tabaco? – Lei nº 109/2015 alterada pela Lei nº 63/2017 de 3 de Agosto

 

Terminou o prazo para os proprietários de espaços públicos fechados introduzirem as alterações impostas pela nova lei do tabaco, que torna totalmente proibido fumar naqueles estabelecimentos a partir de 1 de janeiro de 2021, salvo algumas exceções.

 

A Lei do Tabaco Lei nº 109/2015 alterada pela Lei nº 63/2017 de 3 de Agosto, foi publicada em 26 de agosto de 2015 e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2016. No entanto, a proibição total de fumar em espaços públicos fechados tornou-se efetiva a 1 de janeiro de 2021.

 

Os locais que, na altura da publicação da nova lei, dispunham de zonas para fumadores tiveram um período de adaptação, justificado com os investimentos que muitos bares e restaurantes fizeram em sistemas extratores e de ventilação.

 

Exceções:

No entanto, a nova lei mantém exceções para certos espaços públicos, permitindo a criação de salas exclusivamente destinadas a fumadores, desde que sejam cumpridos determinados requisitos, como:

– A devida sinalização, com afixação de dísticos em locais visíveis (permitindo fumar e lotação máxima);

– Exige que aquelas salas tenham, à entrada, indicação visível sobre a lotação máxima permitida, sejam separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, sejam totalmente compartimentadas (separadas por porta ou outro meio físico);

– As salas para fumadores têm, também, de dispor de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa – deve ser implementado e verificado pelo técnico responsável pelo sistema de extração (as situações dependem de caso para caso e, mesmo tendo janelas, as salas têm sempre de ter um meio de extração mecânico);

– Não é permitido o serviço de refeições e de bar.

 

De acordo com a Lei do Tabaco Lei nº 109/2015 alterada pela Lei nº 63/2017 de 3 de Agosto, artigo 6º relativo à sinalização consta que:

1 — A interdição ou o condicionamento de fumar devem ser assinalados pelas respetivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo I da presente lei e que dela faz parte integrante, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm.

2 — As áreas onde é permitido fumar são identificadas mediante afixação de dísticos com fundo azul e com as restantes características indicadas no número anterior, conformes ao modelo B constante do anexo I.

 

Lei n.º 88/2019 de 3 de setembro – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente

Artigo 4.º

Disponibilização de cinzeiros

1 — Os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciado e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

2 — Os estabelecimentos referidos no número anterior devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 m.

 

 

Informação disponibilizada pela ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira

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