Caros Concidadãos, às 00 horas do dia 15 de outubro de 2020, entrou em vigor a Resolução de Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, que visa regulamentar as medidas impostas pela SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, que se manterá pelo menos até às 23H59 do dia 31 de outubro de 2020.

As medidas legalmente impostas e que entram hoje em vigor, não têm alterações significativas àquelas que já se encontravam em vigor até ontem, no âmbito da situação de contingência.

 

As principais alterações são as seguintes:

– Continuam encerrados e interditos os seguintes espaços/estabelecimentos:

— Atividades recreativas, de lazer e diversão como salões de dança ou de festa, parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças e outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do regime da situação de contingência.

— Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas

equiparadas a vias públicas como por exemplo, desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

— Espaços de jogos e apostas e salões de jogos e salões recreativos.

— Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do regime da situação de alerta e de contingência.

– É proibido o ajuntamento de grupos superiores a 5 pessoas;

– São proibidos os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, com um número superior a 50 pessoas. Esta regra NÃO se aplica a casamentos e batizados agendados antes das 23H59 do dia 14 de outubro de 2020.

– Nos estabelecimentos de restauração e bebidas, não são permitidos grupos superiores a 5 pessoas, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

No caso dos estabelecimentos situados a menos de 300m dos estabelecimentos de ensino, mantém-se as regras anteriores (4 pessoas).

 

TODAS AS OUTRAS MEDIDAS ANTERIORMENTE DEFINIDAS PARA A SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA MANTÊM-SE EM VIGOR.

 

Note-se que se encontra em vigor o regime contraordenacional previsto no decreto-lei n.º 28-B/2020, que entrou em vigor no passado dia 27 de junho e que estabelece que o incumprimento dos deveres definidos na lei constitui uma contraordenação, sancionada com coima de € 100,00 a € 500,00 no caso de pessoas singulares, e de € 1000,00 a € 5000,00 no caso de pessoas coletivas.

A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes referidos no número anterior reduzidos em 50 %.

O civismo e o respeito pelas regras impostas protegem-nos não só a nós, como todos aqueles que nos rodeiam!

 

 

Capitão Cláudio Lopes, Comandante do Destacamento Territorial de Anadia da Guarda Nacional Republicana