📌 A nova Resolução renova as medidas excecionais e específicas aplicáveis, designadamente, às atividades dos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração e ao acesso a serviços e edifícios públicos.

📌 Entre outras medidas de relevo para o tecido empresarial, passa a ser aplicável em todo o território nacional a atribuição, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, da possibilidade para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que circunscrito a determinados limites – das 20h00 às 23h00 – e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

📌 Ainda no que diz respeito aos horários de funcionamento, os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo de Resoluções do Conselho de Ministros anteriores não podem abrir antes das 10h00.

📌Excetuam-se os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.

📌 Consulte em https://mcusercontent.com/e7b33bfe435e7b2ae0b768ad6/files/e07173a9-8a49-4673-b464-574ae884f1aa/Circular_CCP.01.pdf, os estabelecimentos, em particular os de comércio e serviços que puderam manter-se em funcionamento e que, como tal, não estão vinculados à obrigação de abrir apenas às 10h00.

 

 

Fonte: ACIBA