As bancadas políticas com assento na Assembleia Municipal de Anadia são unânimes na rejeição da transferência de competências dos decretos-lei publicados em novembro de 2018 e em janeiro de 2019, bem como o decreto que estabelece transferência de competências do Município para os órgãos das freguesias. “Ataque e desrespeito ao poder local”, bem como “o atirar de despesas para os Municípios, o que obrigatoriamente levará a um encargo de impostos” foram algumas das lamentações proferidas sobre um conjunto de competências que defendem ser prejudiciais à saúde financeira das autarquias por não virem munidas de pacote financeiro que faça face às despesas.

Jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, habitação, gestão de património imobiliário público, proteção e saúde animal e segurança dos animais, bem como a educação, são alguns dos exemplos daquilo que o Estado quer que seja da responsabilidade das autarquias nacionais, defendendo, assim, uma política de proximidade. Mas o problema começa com as competências a serem transferidas sem qualquer pacote financeiro agregado e mesmo as que o têm – como é o caso da saúde e educação – estão aquém do valor real que se gasta em cada um dos setores.

“No caso de Anadia ficaríamos com a responsabilidade de vinte funcionários na área da saúde e noventa na educação, mas o valor estipulado não é suficiente para fazer face às necessidades”, explicou, na tarde da passada terça-feira, 25 de junho, Teresa Cardoso, presidente da Câmara de Anadia, acrescentando que, para além dos funcionários, a autarquia ficaria também responsável “pela manutenção dos equipamentos e seus espaços envolventes”. E para agravar, a edil relembrou o estado em que se encontra o Centro de Saúde, cujo ónus da requalificação cairia também sobre o Município.

Para Rui Bastos, do Partido Comunista Português, a descentralização vai “levar a um aumento de impostos” aos munícipes, bem como a uma sobrecarga dos serviços, garantindo ser uma falácia “falar-se em proximidade”. Declaração corroborada por Luís Santos, do Movimento Independente Anadia Primeiro, que defendeu que “os objetivos de todos estes despachos é o de se continuar, de forma encapuzada, a cumprir com as metas que a União Europeia ditou para Portugal de redução da despesa pública”. Com isto, garante, “o Estado coloca os encargos nas Câmaras” que, por sua vez, serão obrigadas “a aumentar os impostos”.

No caso da educação, Teresa Cardoso disse que a Câmara pediu informações ao Agrupamento de Escolas, garantindo, contudo, que a despesa “não bate certo” com o pacote financeiro que o Estado “se limita a transferir”.

O lamento torna-se ainda maior quanto à transferência de competências  do Município para os órgãos das freguesias, prevista no decreto-lei 57/2019, de 30 de abril. “Esta competência obriga as Juntas a terem a porta aberta a tempo inteiro e sem qualquer transferência financeira. Por outro lado, obriga-as também a criarem os seus próprios regulamentos e taxas”, afirmou Teresa Cardoso, referindo que “o Estado nem sabe o que cada Município disponibiliza às freguesias”.

“Este é mais um daqueles diplomas em que há um desrespeito completo pelo trabalho local, em que na lei nem se sabe a que órgão se refere, se à Junta, se à Assembleia”, lamentou José Manuel Carvalho, do MIAP. Já Tiago Castelo Branco, do Partido Social Democrata censurou “o ataque” que está a ser feito “de forma atabalhoada”. “A governação de Lisboa entretém o poder local em benefício próprio”, rematou.

Apesar das votações na sessão, Teresa Cardoso relembrou que, segundo a Lei 50, “a partir de 2021 todas as competências serão, obrigatoriamente, da responsabilidade dos Municípios”.

 

Mónica Sofia Lopes