A deputada do Partido Comunista Português, Diana Ferreira, enviou, na semana passada, um requerimento à Ministra da Cultura questionando os “atrasos na atribuição dos apoios anunciados pelo Governo (em abril passado) à comunicação social local e regional».

 

 

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

 

A realidade sentida hoje em Portugal, em tempos do surto da COVID-19, no sector da comunicação social não está desligada dos problemas estruturais vividos neste sector que prejudicam fortemente os seus trabalhadores e a qualidade e pluralismo da informação.

O PCP defende que os órgãos de comunicação social local e regional devem merecer também uma especial atenção pela proximidade às populações e por darem voz a realidades culturais e sociais que não têm lugar na comunicação social nacional.

A importância dos órgãos de comunicação social local e regional é unanimemente reconhecida, tendo um papel social insubstituível, quer na vida das regiões em que se inserem, divulgando um tipo de noticiário de interesse regional que normalmente não tem expressão através da imprensa ou da rádio de expansão nacional e contribuindo para a dinamização cultural e mesmo económica das regiões em que inserem, quer como elemento de ligação com muitos cidadãos que, em Portugal ou no estrangeiro, vivem longe das regiões de origem.

O Governo anunciou um apoio à comunicação social em forma de compra antecipada de publicidade institucional no valor de 15 milhões de euros. Deste valor a grande fatia está destinada aos grupos económicos do sector, ficando reservado 25% desse valor para a comunicação social local e regional.

De acordo com o transmitido ao Grupo Parlamentar do PCP os órgãos de comunicação social local e regional não tiveram ainda acesso a esse apoio. O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre esta matéria aquando da audição regimental da Sra. Ministra da Cultura. A resposta obtida não nos deixa descansados, pois não foi assumido um prazo na concretização desse apoio à comunicação social local e regional, acrescendo o facto de, de acordo com informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, os órgãos de comunicação social local e regional não terem sido contactados para a concretização deste apoio.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do Ministério da Cultura, preste os seguintes esclarecimentos:

1 – Quantos órgãos de comunicação social local e regional foram já contactados no âmbito do apoio em forma de compra antecipada de publicidade institucional? Quando foi feito esse contacto?

2 – Quantos processos estão em fase de contratação, nomeadamente referentes a órgãos de comunicação social local e regional?

3 – Quando será concluído o processo de contratação e quando terão os órgãos de comunicação social local e regional acesso ao respetivo apoio no âmbito da compra antecipada de publicidade?

 

 

Fonte: Associação Nacional de Imprensa Regional

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