Os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto nos termos da lei, terão que fazer prova de coabitação se quiserem se candidatar ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade e ao Desenvolvimento Económico Local promovido pelo Município da Mealhada. A medida surge numa tentativa de tentar colmatar situações menos claras, como por exemplo a evasão fiscal, depois de o executivo camarário ter tido conhecimento de um caso em que um dos progenitores alegava não ter rendimentos, mas trabalhava no sector da construção.

O programa de apoio à natalidade no concelho da Mealhada e de incentivo à compra no comércio local entrou em vigor em outubro de 2018 e, desde essa altura, já foram analisados cerca de oitenta processos. Para 2020, o Município tem cabimentado cinquenta mil euros, atribuindo a cada nascimento, registado no município da Mealhada, um valor de 1.500 euros.

Ontem, houve a alteração ao regulamento, tendo Rui Marqueiro, presidente da Câmara, tornado público de que um casal que se candidatou alegou que um dos progenitores não tinha fonte de rendimentos. “É preciso tentar esclarecer como é que ele sem rendimentos e a senhora a ganhar menos do que o ordenado mínimo têm condições para viver. Quando as declarações não merecem confiança, os serviços de Ação Social devem indeferir o processo”, explicou o autarca, afirmando que “todos somos obrigados a pagar impostos”.

Adérito Duarte, da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, corroborou da declaração do autarca, mas disse, contudo, ter “dúvidas na justeza da situação”, apelando a que, “de forma legal, a medida seja colocada no regulamento o mais inclusiva quanto for possível”.

O vereador referiu também a situação prevista no regulamento que obriga “o requerente ou requerentes ao incentivo que não sejam devedores ao Município da Mealhada e provem não o ser também à Segurança Social e à Autoridade Tributária”. “É uma situação que nos merece especial atenção pois, neste caso, estamos a penalizar as crianças. Exclui-las não me parece o mais correto”, defendeu.

Rui Marqueiro alegou, contudo, ser “um problema legal” e enfatizou que “o apoio é para a criança, mas também para os pais”.

Também na reunião de ontem, foi aprovada, por maioria (tendo Guilherme Duarte, vice-presidente da autarquia, utilizado o voto de qualidade pela ausência do presidente neste ponto) e com os votos contra da oposição, a designação dos membros do conselho de gerência da Escola Profissional Vasconcellos Lebre. O facto de Rui Marqueiro e Nuno Canilho, presidente e vereador, respetivamente da Autarquia, fazerem parte do órgão é para os vereadores da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada” uma ilegalidade, na medida em que há “conflito de interesses”.

Mas para a jurista do Município da Mealhada, a lei dos impedimentos é bem clara, citando o artigo 7.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, descreve não haver prejuízo na “integração pelos titulares dos órgãos do município nos órgãos sociais das empresas do respetivo sector empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico”.

 

Mónica Sofia Lopes