O decreto-lei número 44/2019, que concretiza o quadro de transferência de competências  para as Autarquias no domínio da proteção civil, mereceu, na manhã de ontem (27 de maio), críticas e preocupações por parte de Nuno Canilho, vereador na Autarquia da Mealhada, que garante que “o Estado se responsabiliza e descarta para as Câmaras Municipais algumas despesas, nomeadamente as referentes ao combustível”.

Publicado em Diário da República no passado dia 1 de abril de 2019, o decreto-lei “obriga” os Municípios a responsabilizarem-se pela proteção civil já a partir do final deste ano. E para que não haja dúvidas este decreto não faz parte do recém pacote de delegações de competências a que as Comunidades Intermunicipais foram chamadas a intervir, nomeadamente, na aceitação já em 2019 da protecção civil ou se, por outro lado, a remetiam para 2021, altura em que, ao que tudo indica, seja esta área obrigatoriamente da responsabilidade das CIM. No caso da comunidade da região de Coimbra, da qual a Mealhada faz parte, o parecer foi negativo, uma vez que era necessário que os 19 municípios votassem favoravelmente e o de Coimbra, por exemplo, foi contra.

Mas o decreto-lei analisado ontem pelo executivo, e segundo Nuno Canilho, é outro e “transfere competências sem dinheiro”, tornando-se, assim, “num presente envenenado”. Na sua opinião, há algumas despesas preocupantes nesta medida, nomeadamente, no que se refere ao combustível. “Nos incêndios de 2016 e 2017, no Luso e em Barcouço, só em combustível foram gastos dez mil euros”, afirmou, alertando também para o facto, de a partir de agora, “a Câmara ter que garantir que há uma bomba disponível vinte e quatro horas por dia”.

Outra das responsabilidades passa pelas Câmaras garantirem toda a logística de rede de comunicações no Município, tais como, aquisição de equipamento, transmissores e repetidores. “Neste momento quem trata é o Estado com o SIRESP (Rede Nacional de Emergência e Segurança)”, informou o vereador, explicando que o Município “pode criar uma comunicação através de rádios”, mas alertando, contudo, para as fragilidades que podem fazer com que “um bombeiro em Várzeas não consiga falar com outro que esteja em Barcouço”.

Também a alimentação passa para o domínio das Autarquias e Nuno Canilho, que preside à direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Mealhada, voltou neste item a mostrar a sua preocupação. “No incêndio que ocorreu em Oliveira de Azeméis, na última semana de março, estiveram quatrocentos homens no teatro de operações e foram compradas pela Câmara mil e seiscentas refeições, isto demonstra como pode ser desastrosa esta medida quando entrar em vigor a partir de novembro”, referiu sobre uma lei que diz estar “fechada” e ser “de entrada imediata e direta”.

O vereador acrescentou ainda que “está para sair uma (outra) lei em que as Câmaras serão as responsáveis pelo pagamento a cem por cento das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) das corporações”, contrariando aquilo que acontece no presente em que apenas custeiam cinquenta por cento, estando a outra parte alocada à Autoridade Nacional da Proteção Civil.

 

Mónica Sofia Lopes