A Assembleia Municipal de Coimbra não aprovou a delegação de competências para o Município em 2019. A deliberação desfavorável coloca em causa o avanço do processo pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra – relativamente às competências de Justiça, Turismo, Bombeiros e Fundos Europeus -, uma vez que basta uma assembleia votar contra para colocar em causa as restantes positivas inseridas nos dezanove municípios que a integram.

Segundo nota da Lusa, transcrita no sítio da internet do Município de Coimbra: “A Assembleia Municipal de Coimbra rejeitou a transferência de competências, em 2019, das 11 áreas cujos diplomas sectoriais já estão publicados e os prazos para as declinar terminam entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro. A favor da aceitação daquelas novas competências votou a maioria socialista e o deputado do Partido Popular Monárquico (PPM), tendo as bancadas da oposição – coligação PSD/CDS-PP/PPM/MPT, movimento Somos Coimbra (SC), Coligação Democrática Unitária (CDU) e movimento Cidadãos por Coimbra (CpC) – optado por as recusar”.

Segundo noticia o Diário de Coimbra esta quinta-feira, dia 31 de janeiro, Manuel Machado, presidente da Câmara de Coimbra, não poupou críticas aos partidos da oposição. “‘Não temos o direito de prejudicar todo o trabalho da CIM’, reforçou o autarca, já depois de ter explicado que a lei-quadro revogou todos os contratos administrativos, com decisões ‘que ficam em terra de ninguém’ sem a aceitação de competências”.

O autarca, em entrevista ao mesmo jornal, antes da realização da Assembleia, afirmou que “protelar a entrada em funcionamento destas novas competências municipais é um erro que gera equívocos, prejudicial à comunidade e não resolve coisa alguma”. “Até 1 de janeiro de 2021, os municípios têm poder de decisão de rejeição, mas a 1 de janeiro de 2021 está tudo lá para dentro, preparados ou não”, garantiu.

 

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