O executivo municipal de Anadia aprovou, com a abstenção dos dois vereadores do PSD, a proposta de não assumir, no ano de 2019, a transferência de competências, do Estado para a Autarquia Local, prevista nos decretos-lei publicados em novembro passado. Ausência do conhecimento cabal sobre as matérias a transferir, bem como dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários ao exercício das competências estão na base da deliberação. O assunto vai ser levado à Assembleia Municipal de Anadia, no próximo dia 30 de janeiro, numa sessão, onde os deputados se pronunciarão também sobre a decisão da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) de não aceitação dos decretos relativos à Justiça e Bombeiros e a aceitação da promoção do Turismo e dos Fundos Europeus e captação de investimento.

Exploração de jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e Espaços de Cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público e estacionamento público são as competências que o Município de Anadia não pretende assumir em 2019. A faltar, dos onze decretos-lei publicados em novembro passado, fica o referente à gestão de praias, que não se aplica ao caso de Anadia e a promoção do Turismo e dos Fundos Europeus e captação de investimento, cuja a sua responsabilidade fica a cargo das comunidades intermunicipais, e o executivo de Anadia propõe à Assembleia Municipal concordar que estas áreas sejam aceites, após deliberação uníssona dos onze municípios que constituem a CIRA.

Reconhecendo que “uma organização administrativa mais descentralizada pode potenciar ganhos de eficiência e de eficácia com a aproximação das decisões aos problemas, a promoção da coesão territorial e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações através de respostas adaptadas às especificidades locais, a racionalização dos recursos disponíveis e a responsabilização política mais imediata e eficaz”, o executivo anadiense considera que a transferência “deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes” para cada um e “deve ser acompanhada das respetivas fontes de financiamento e dos seus modos de afetação, cabendo ao Estado, para o efeito, promover os estudos necessários”.

Consideram, por isso, “fundamental que a concretização do processo de descentralização deva ser sustentada pelo necessário pacote financeiro, por forma a não hipotecar a sustentabilidade financeira do Município”. Diz ainda o documento, levado por Teresa Cardoso, presidente da autarquia, à sessão pública de ontem, dia 16 de janeiro, que há “escassez de informação, de estudos e de relatórios científicos”, bem como “uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização” e falta de “conhecimento cabal sobre as matérias a transferir”.

A edil disse ainda que muitas das competências são já matérias que a Câmara apoia e implementa, nomeadamente, as Equipas dos Bombeiros e Lojas e Espaços de Cidadão, e refere que, no caso das vias de comunicação a Autarquia podia até resolver muitos problemas em alguns troços. “Já sugerimos à Infraestruturas de Portugal sermos nós a fazer manutenção – em 2018 o caderno de encargos previa duas intervenções em Anadia e apenas foi feita uma -, mas os valores que nos foram disponibilizados não chegavam sequer para a limpeza, quanto mais para intervenção em passeios, sinalização e pavimentos”.

“No fundo, este é um pacote de transferências ‘de nada’”, rematou a autarca.

 

Mónica Sofia Lopes