A proposta que permite à Câmara da Mealhada levar a cabo os procedimentos para aquisição de cem por cento da quota da Escola Profissional da Mealhada, Lda., à Caixa de Crédito Agrícola (35,9%) e a duas associações do concelho – Associação Recreativa de Ventosa do Bairro e  Jardim de Infância Dr.ª Odete Isabel (dez por cento a cada) -, foi, na noite de quinta-feira (27 de dezembro), aprovada por maioria, em Assembleia Municipal, com os votos contra da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada” e do Bloco de Esquerda, bem como com a abstenção do Partido Comunista Português.

O tema começou logo a gerar discórdia ainda no período antes da ordem do dia, aquando da votação da sua integração, extraordinariamente, na ordem de trabalhos, após aprovação em reunião do executivo municipal, na manhã do dia 26 de dezembro, onde nenhum dos três vereadores da oposição esteve presente alegando que esta foi “convocada sem a observância dos preceitos legais do regimento da própria Câmara”, bem como do “Código do Procedimento Administrativo” (ver nota no fim do texto).

Na sessão da Assembleia Municipal, Luís Brandão, deputado eleito pela coligação, questionou a legalidade da marcação da reunião, considerando o assunto “importante” e de “estar a ser tratado de forma ligeira”. Logo aí, Rui Marqueiro enfatizou que a intenção da Câmara “é chamar a si todo o património da escola, que queremos que seja pública e que dependa do Orçamento de Estado. E isso é bem mais fácil sem nenhum privado”.

Da coligação, também Bruno Coimbra referiu ter “dificuldade em compreender a urgência e atropelo” da votação de um ponto que não estava agendado, garantindo que, de outra forma, “a situação seria facilmente debatida e amplamente aceite”. Rui Marqueiro justificou que a aprovação do tema “tem que ter visto prévio do Tribunal de Contas” e que não sendo remetido durante o dia de ontem (após a sessão) teria que ser feito novo estudo em 2019.

“Estamos a falar de duas associações que transferirão para a Câmara, de modo gratuito, as suas partes da Escola e de uma empresa – a Caixa – que vai receber apenas o valor nominal que investiu, 176.100 euros”, explicou o autarca, garantindo estar, assim, “a defender o interesse público!”.

A inclusão do ponto na ordem de trabalhos foi aprovada por maioria com dezassete votos a favor e nove contra, tendo tido um impasse de mais de meia hora para que a mesa da Assembleia se munisse de informações externas, uma vez que por ser um ponto extraordinário, tinha que ter a aprovação de dois terços dos deputados, colocando-se a dúvida se seria o número dos eleitos ou dos presentes.

Com o ponto já incluído na ordem de trabalhos e chegada a sua discussão, foi novamente Luís Brandão quem questionou se o mesmo, em reunião camarária, tinha sido aprovado por quatro elementos do executivo ou por três. “Se foi por três não há quórum. Se foi por quatro, tenho ideia de que um dos elementos faz parte dos órgãos sociais da Caixa de Crédito Agrícola”, disse, questionando também “qual a figura jurídica que passará as quotas das duas instituições para a Câmara?”.

O autarca alegou não serem necessárias figuras jurídicas, mas apenas duas assembleias-gerais. Já acerca da votação em sessão camarária, sugeriu que “na dúvida, peguem na ata da reunião e averiguem se o vereador está impedido ou não de votar”.

O ponto que permite que a Câmara avance para a compra de cem por cento da quota da Profissional da Mealhada foi aprovado com sete votos contra e a abstenção do PCP. Gonçalo Lopes referiu que o Bloco de Esquerda não é favorável “a empresas municipais” e João Louceiro, do PCP, absteve-se pela “falta de tempo e de preparação para o tema”.

 

 

 

 

 

Reunião do executivo sem oposição

Ao nosso jornal, e aquando da publicação sobre o tema, Rui Marqueiro adiantou, que a reunião de quarta-feira (dia 26) foi convocada no passado dia 17 de dezembro, no decorrer da última sessão camarária e com concertação de todo o executivo, incluindo os três vereadores da oposição, tendo a ordem de trabalhos sido remetida na passada sexta-feira.

O edil alegou que a reunião foi “regularmente convocada” e que os vereadores da oposição “têm falta injustificada”.

Por outro lado, Hugo Silva adiantou, em nota enviada aos jornais, ir “impugnar judicialmente qualquer decisão”, eventualmente produzida, por essa reunião e ordem do dia.

 

Texto de Mónica Sofia Lopes

Fotografias de José Moura