COVID-19 – Medidas excecionais e temporárias relativas à marcação de férias, prazos de realização de assembleias gerais e confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo, entre outras

 

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de Março, o qual prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, damos nota de algumas das modificações:

 

Marcação de férias – A aprovação e afixação do mapa de férias pode ter lugar até 15 de maio;

 

Prazos de realização de assembleias gerais – Não obstante a possibilidade de realização de assembleias gerais através de meios telemáticos nos termos legais, as assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021, sendo que no caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2021.

 

Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo – A confirmação anual da informação constante do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), é dispensada em 2021, independentemente da data da declaração inicial, desde que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.

 

Consulte o decreto-Lei AQUI

 

 

 

Informação disponibilizada pela ACIBA