A Assembleia Municipal de Anadia aprovou, por unanimidade, não assumir, em 2019, a transferência de competências, referente aos decretos-lei publicados em novembro 2018. Já em relação ao turismo e captação de fundos europeus, diplomas que ficam a cargo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, o mesmo órgão aprovou a sua aceitação, rejeitando os da justiça e bombeiros, competências que a lei estabelece que sejam partilhadas pelas autarquias e comunidades intermunicipais. Esta última votação mereceu o voto contra do deputado eleito pelo Partido Comunista Português.

Em sessão extraordinária, os deputados municipais de Anadia foram chamados a pronunciarem-se sobre as competências de jogos, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, património imobiliário público sem utilização, estacionamento público, habitação, bombeiros voluntários, justiça, turismo e fundos europeus. Em relação ao diploma referente a praias não é aplicável no município anadiense.

Para Teresa Cardoso, presidente da autarquia, o governo central quer transferir competências, “mas não transfere qualquer tipo de financiamento”, o que, na sua opinião, entra em discordância com a Lei 50 que previa que o Orçamento de Estado para este ano tivesse um pacote financeiro para o efeito, “o que não aconteceu”. “E ao aceitarem, as Câmaras têm que se reorganizar!”, acrescentou.

A autarca vais mais longe e explica que em algumas das matérias previstas nos decretos, a Câmara de Anadia já “assume, sem ser obrigada”, exemplificando com a Loja e Espaços do Cidadão e o apoio às Equipas de Intervenção Permanente dos Bombeiros, bem como seguros, equipamentos e até veículos da Associação.

Da bancada do Movimento Independente Anadia Primeiro (MIAP), Luís Santos começou por dizer que “se falarmos em termos subjetivos, ficamos sempre com a sensação que em democracia trabalhamos melhor em conjunto”. “Regressar à ideia de que o país pode ser governado município a município e não só em Lisboa seria de aplaudir”, continuou o líder da bancada, lamentando que a ideia se desvaneça “quando esbarra pela falta de contrapartidas económicas”. “O Estado sabe perfeitamente quanto gasta e quanto as autarquias podem vir a gastar com estas competências.Transferi-las, sem investimento e apoio a recursos, é uma péssima ideia para a democracia no nosso país”, rematou.

Também do MIAP, Carlos Correia, utilizou o termo “repúdio” ao que designa ser “uma asneira da grossa” por parte do atual Governo. “Querem transferências e deixam as Câmaras sem saber o que fazer. Não dá para compreender”, disse.

Também Sandra Marisa Queirós, do CDS, teceu algumas críticas, nomeadamente, pelo facto da descentralização ter sido legislada à margem dos seus protagonistas (autarquias), aprovada uma lei-base e diplomas sectoriais e só depois criada uma comissão, bem como haver falta de regulamentação. Por tudo isto, a deputada considera “não estarem reunidas as condições para uma descentralização”.

O eleito pelo PCP, Rui Bastos, seguiu a mesma posição das restantes bancadas, acrescentando que, para além da falta do pacote financeiro, “os prazos não foram cumpridos e não houve nenhum estudo que avalie o impacto destas transferências”. “Se não houver financiamento, não há serviços de qualidade!”, defendeu o deputado, parabenizando “o executivo pela decisão responsável de rejeitar as competências”.

João Gaspar, do PSD, congratulou-se também “com a decisão da Câmara”, uma posição que considera que previne “entrar-se num buraco negro, como tenho visto algumas Câmaras a fazer”.

 

PCP vota contra delegação do turismo e fundos europeus para a CIRA

Em relação às competências que ficarão a cargo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), a Assembleia Municipal de Anadia aprovou o turismo e a captação de fundos comunitários, rejeitando, para 2019, a justiça e os bombeiros. A deliberação arrecadou o voto contra do deputado eleito pelo PCP.

Para Rui Bastos, “o Turismo é uma atividade extremamente importante”, onde cada Município saber melhor que ninguém defender os seus produtos endógenos e característicos, acrescentando que “em relação aos fundos europeus a sua importância é incontornável”, mas que as comunidades intermunicipais gerem os fundos “numa visão global e integrada”, o que se torna “incompatível” com os interesses do município.

O deputado municipal eleito pelo PCP enfatizou o voto contra, defendendo que “a Câmara conseguirá sozinha gerir melhor os seus recursos”.

Teresa Cardoso, presidente da autarquia, relembrou que “a CIRA gere fundos e gere candidaturas” e que Anadia “no programa de requalificação urbana tem usufruído” dos fundos provenientes de Bruxelas.

Já antes, a edil tinha explicado que “as candidaturas são apresentadas, pelo Município, à CIRA, que por sua vez as leva à comissão de cordenação”. “O dinheiro está afeto à CIRA, mas as regras são estabelecidas por Bruxelas”, concluiu.

 

Mónica Sofia Lopes