Foi publicado o Decreto-Lei nº 37/2021, de 21 de maio, que cria uma Medida Excecional de Compensação ao aumento da RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida).

Esta medida consiste na atribuição de um subsídio pecuniário, pago de uma só vez, pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal, IP.

Este subsídio tem o valor de €84,50, por trabalhador, que em dezembro de 2020 tenha auferido a RMMG de €635,00. Para os trabalhadores que, em dezembro de 2020, tenham auferido uma remuneração superior a €635,00, mas inferior a € 665,00, o valor do subsídio é de 50% em relação ao acima referido, ou seja, é de € 42,25.

Podem requerer este subsídio todas as entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares com um ou mais trabalhadores ao seu serviço.

O acesso ao subsídio obrigar a entidade empregadora a reunir as seguintes condições:

  • Apresentar, na declaração de remunerações, relativa ao mês de dezembro de 2020, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com o valor de remuneração igual a € 635,00, ou superior, desde que não ultrapasse os € 665,00.
  • Ter, no momento do pagamento do subsídio, as situações tributária e contributiva regularizadas.

 

As entidades empregadoras já podem pedir este apoio, através da Plataforma criada para o efeito: https://csmn.iapmei.pt/Account/Login.aspx?ReturnUrl=%2f

 

O IAPMEI é a entidade responsável pelo pagamento deste subsídio a todas as empresas que não se enquadrem nos CAE´S a seguir referidos.

O Turismo de Portugal, IP é responsável pelo pagamento do subsídio às entidades empregadoras que tenham os seguintes CAE´S:

  • 551 – Estabelecimentos hoteleiros
  • 55201 – Alojamento mobilado para turistas
  • 55202 – Turismo no Espaço Rural
  • 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração
  • 55300 – Parques de campismo e de caravanismo
  • 561 – Restaurantes
  • 563 – Estabelecimentos de bebidas
  • 771 – Aluguer de veículos automóveis
  • 79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
  • 82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
  • 90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
  • 91020 – Atividades dos museus
  • 91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos
  • 91041 – Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários
  • 91042 – Atividades dos parques e reservas naturais
  • 93110 – Gestão de instalações desportivas
  • 93192 – Outras atividades desportivas
  • 93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos
  • 93211 – Atividades de parques de diversão e itinerantes
  • 93292 – Atividades dos portos de recreio (marinas)
  • 93293 – Organização de atividades de animação
  • 93294 – Outras atividades de diversão e recreativas
  • 93295 – Outras atividades de diversão itinerantes
  • 96040 – Atividades de bem-estar físico.

Mais informações e legislação subjacente em: https://www.iapmei.pt/NOTICIAS/Compensacao-as-empresas-pelo-aumento-do-salario-mi.aspx

 

 

Fonte: ACIBA – Associação Comercial e Industrial da Bairrada e Aguieira

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