Nos termos da Lei 5/2021, de 19 de fevereiro, decorre, até dia 23 de junho, o período de entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, sem penalização para os seus detentores, bem como a possibilidade de regularizar a situação administrativa das que, não estando legais, sejam legalizáveis.

«No sentido de efetuar um serviço de “proximidade”, para uma matéria que constitui atribuição da PSP, com especial relevância para os cidadãos mais idosos e/ou com maiores dificuldades de mobilidade e, complementarmente, facultar o acesso à informação, ao processo de licenciamento de armas e ao esclarecimento de dúvidas sobre o Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), vai este Comando, através do Núcleo de Armas e Explosivos (NAE), levar a cabo um conjunto de ações descentralizadas, por alguns concelhos e freguesias do distrito, nomeadamente, nos concelhos de Castelo de Paiva, Anadia e Mealhada», lê-se num comunicado de imprensa do Comando Distrital de Aveiro da Polícia de Segurança Pública.

As ações serão realizadas numa Unidade Móvel de Atendimento, com a presença de policias, e acontecem na Praça do Município de Anadia, no dia 20 de maio, das 10h às 19 horas; e na Praça do Município da Mealhada, no dia 21 de maio, também das 10h às 19 horas.