O executivo Municipal da Câmara de Anadia deliberou, na sua última reunião, no passado dia 5 de junho, não pretender assumir, no ano de 2020, a transferência das competências para as autarquias locais previstas nos diplomas setoriais publicados em novembro de 2018 e janeiro de 2019.

Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, Vias de Comunicação, Justiça, Associações de Bombeiros Voluntários, Instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Habitação, Gestão de Património imobiliário público, Estacionamento público, Proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, Cultura e Saúde são os diplomas setoriais que o Município não pretende assumir em 2020.

No que respeita à Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, este diploma não se aplica a Anadia, uma vez que, o concelho não se encontra dotado de praias.

O executivo liderado por Maria Teresa Cardoso considera que “não se encontram reunidas as condições para que o Município de Anadia possa assumir, no imediato, a transferência das competências que os diplomas publicados em novembro de 2018 e em janeiro de 2019 concretizam.

Após uma análise ponderada dos diplomas, continuam a subsistir as dúvidas suscitadas relativamente às competências a transferir, uma vez que os diplomas refletem ainda uma ausência de clareza quanto à sua operacionalização, necessária para que os municípios possam avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais.

A autarca é da opinião de que “a concretização do processo de descentralização deve ser sustentada pelo necessário pacote financeiro, por forma a não hipotecar a sustentabilidade financeira do Município”.

“A transferência de competências para os órgãos municipais deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício das competências para eles transferidas, e deve ser acompanhada das respetivas fontes de financiamento e dos seus modos de afetação, cabendo ao Estado, para o efeito, promover os estudos necessários”, afirmou ainda a edil anadiense.

O documento vai ser submetido à Assembleia Municipal de Anadia para apreciação e votação, em reunião agendada para o próximo dia 24 de junho, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

 

Fonte: Município de Anadia