Os deputados da Assembleia Municipal da Mealhada aprovaram, na noite do dia 29 de dezembro, por unanimidade, o projeto de alteração do regulamento do Programa de Incentivo à Recuperação do Património Edificado Concelhio (PIRPEC), que revogará o de 1992. Desta forma, o Município pretende ajudar, com mais regalias, as populações do concelho, que não têm meios financeiros para tal, a requalificarem habitações degradadas.
“Tem que haver uma campanha de sensibilização muito forte para que o PIRPEC tenha êxito. Tudo o que for divulgação pública tem que ser uma aposta”, declarou João Louceiro, deputado eleito pela CDU, que defendeu ainda: “Por outro lado, o apoio técnico também tem que ser muito estruturado para que as candidaturas não fiquem a meio”.
Luís Brandão, eleito pela Coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, baseando-se nos destinatários do PIRPEC – todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas e administrações de condomínios – explanados no documento, declarou: “Desde que falámos aqui no PIRPEC há três anos fiquei entusiasmado com a ideia de ajudar pessoas carenciadas, mas, pelo que vejo no documento, não há diferença entre ricos e pobres”.
Uma ideia que Rui Marqueiro, presidente da Câmara da Mealhada, esclareceu: “A parte social da questão estará sempre na decisão final e acredite que nós não iremos apenas pedir o IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)”. “O PIRPEC vai favorecer quem não tem condições económicas”, deu como garantia o autarca.
E o Programa, para além de pretender ajudar a reabilitar “algum património edificado, localizado no
s núcleos antigos dos aglomerados urbanos que estão em declínio”, trará também benefícios fiscais.
Assim, as taxas municipais nas Áreas de Reabilitação Urbana da Mealhada terão isenção, as de Luso e Pampilhosa uma redução de cinquenta por cento e as restantes uma redução de vinte e cinco por cento. Taxas municipais díspares que Luís Brandão quis entender o motivo. Uma explicação dada pela Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, Margarida Costa, que disse que “a área prioritária dos fundos comunitários é a Mealhada, onde o PIRPEC será mais atrativo”. “Há uma diferenciação de territórios”, garantiu.
Em 12 anos, PIRPEC já atribuiu apoio financeiro a 58 edificações
O PIRPEC, no concelho da Mealhada, desde 1992 (ano em que a autarquia implementou o Programa) até 2008, recebeu “setenta e sete candidaturas, tendo a Câmara Municipal aprovado a atribuição de incentivos financeiros para cinquenta e oito intervenções em edificações”, num valor superior a oitenta e quatro mil euros, o “que corresponde a um valor médio” de perto de mil e quinhentos euros “por obra realizada”.
E são diversos os motivos que levam os munícipes a não procederem a obras: elevados custos de reabilitação; difilcudades de compatibilização quando os imóveis pertencem a várias pessoas; escassez de financiamento; e até a “dificuldade de compatibilizar conforto e qualidade habitacional com as características morfo-tipológica dos imóveis degradados e dos espaços públicos envolventes”.
