Os deputados da Assembleia Municipal de Anadia aprovaram, por unanimidade, o projeto final do Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos em Situação de Abandono ou de Estacionamento Indevido ou Abusivo. O documento tinha sido aprovado pelo executivo camarário, no início do mês de junho, depois de um período de trinta dias em consulta pública, em que não foram registados quaisquer contributos ou sugestões.
O regulamento, segundo um comunicado municipal no início deste mês, «consagra os procedimentos a adotar pelos serviços municipais competentes para o bloqueamento, remoção e recolha de veículos que se encontrem em situação de estacionamento indevido ou abusivo e consequente depósito em parque municipal». E nesta matéria, Francisco Casimiro, eleito pela bancada do Partido Socialista, questionou o facto de «em caso de incumprimento e em que está prevista a fiscalização por parte das Autoridades e Câmara, será criada Polícia Municipal?». «Estão previstos parquímetros?», perguntou também. Jorge Sampaio, vice-presidente da Autarquia – que por ausência da presidente liderou os trabalhos em alguns pontos da sessão – explicou que «não será criada polícia municipal» e que o trabalho será feito «através do setor de fiscalização geral que já temos na Autarquia». Por outro lado, garantiu que «não estão previstos parquímetros».
Rui Bastos, do PCP, começou por congratular «o documento que revela um trabalho minucioso», questionando também se «no âmbito da fiscalização, que vai reverter para um setor que já existe, haverá necessidade de aumentar o número de funcionários?». «Analisando o documento, isto leva-me a dizer que dará azo a dupla ação: uma das forças policiais e outra municipal», acrescentou. Respondendo à dúvida, Jorge Sampaio afirmou que este regulamento vem em detrimento «das novas competências para as Autarquias, às quais nos temos que adaptar. De qualquer forma, já estamos habituados a fazer muito com poucos recursos». O autarca informou ainda que «a fiscalização, está já acordado, passará muito pelas forças policiais» e que este documento vem resolver o problema «dos carros abandonados, alguns com vários anos, em que por não termos regulamento, nada se podia fazer». «Queremos tirar as viaturas de forma legal, muito mais do que pensar em coimas», sublinhou.
Rui Bastos quis ainda saber qual o destino a dar aos automóveis e se iriam ser criadas novas infraestruturas municipais para esse efeito. O vice-presidente da Câmara de Anadia enfatizou que «o grande passo é o de se ter noção do número de viaturas (em situação de abandono), que cumprindo com a lei, os carros terão de estar numa primeira fase em zona de depósito, para só depois serem abatidos», garantiu, acrescentando, contudo, que «o objetivo não é criar novas infraestruturas».
Questionado por Marta Duarte, da bancada socialista, sobre o valor a cobrar pela remoção e depósito dos veículos, Jorge Sampaio explicou que «não se podiam criar taxas para um regulamento que só a partir de hoje vai passar a existir».
Do Partido Social Democrata, João Gaspar parabenizou o regulamento, lamentando «residir numa rua em que os veículos são estacionados em cima dos passeios». Declaração que levou Jorge Sampaio a afirmar que «não há regulamento nenhum que consiga ultrapassar a falta de civismo das pessoas. Vamos tentar».
Recordamos que, com esta medida, «o Município pretende reduzir o número de viaturas abandonadas e minimizar o impacto negativo resultante do estacionamento indevido ou abusivo e da ocorrência de circunstâncias que provoquem dificuldades à normal circulação e estacionamento, contribuindo, dessa forma, para garantir a defesa do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Mónica Sofia Lopes