O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro arquivou a participação de Rui Marqueiro, vereador da oposição na Câmara da Mealhada – que defendia que o regulamento de utilização e funcionamento do Cineteatro Messias devia ir a consulta pública -, «por não vislumbrar qualquer invalidade relevante». «Os nossos serviços acabaram por ter uma vitória e só tenho pena que estas situações criem desgaste», referiu António Jorge Franco, presidente da Câmara da Mealhada, na sessão pública da passada segunda-feira. Já Rui Marqueiro defendeu que «quando se tem dúvidas, se deve ir junto das devidas instâncias».

«O dr.º Rui Marqueiro apresentou ao Ministério Público um documento onde colocava em causa a aprovação do regulamento do Cineteatro Messias, por não ter sido feita consulta pública, mas o Tribunal Administrativo de Aveiro arquivou o processo por considerar que não houve ilegalidade», referiu o presidente da Autarquia da Mealhada, acrescentando que «os serviços acabaram por ter aqui uma vitória», lamentando, contudo, «o desgaste que estas situações geram». «Parece até que na rua se dizia que andávamos aqui a gerir isto ao pontapé», disse, acrescentando que «ficou uma dúvida no ar sobre esta decisão, mas nós estamos convictos com quem trabalhamos e em quem confiamos, por isso, o ponto não foi retirado da Assembleia Municipal».

Hugo Silva, vereador na Autarquia, recordou a importância do regulamento do Cineteatro: «A sua ausência colocava-nos à margem de algumas dinâmicas da região».

No documento remetido à Autarquia, o Ministério Público alega não existir «qualquer regra restritiva ilegítima discriminatória, nem qualquer uma que não seja suscetível de dar salvaguarda ao interesse público» e documenta que «confrontado o participante de tal exposição para, querendo, se pronunciar em contrário do ponto de vista de tal materialidade, nada veio referir a estes autos».

Uma declaração que Rui Marqueiro diz ser «mentira». «Este arquivamento baseia-se numa falsidade porque nunca fui notificado», diz o vereador eleito pelo Partido Socialista, explicando que entregou «no Tribunal Fiscal de Aveiro o regulamento com uma nota sobre o que achava, mas nunca fui notificado para dizer mais do que isto».

O documento, recordamos, foi aprovado, por maioria, na reunião do executivo de 11 de setembro, com o voto contra de Rui Marqueiro e, dias depois, já em assembleia municipal, o presidente do órgão, Carlos Cabral, disse ter recebido do Tribunal Administrativo de Aveiro uma notificação sobre o tema, com prazo para manifestação. «Tratei do assunto junto dos serviços jurídicos da Câmara, que me informaram que esta decisão de não colocar em consulta pública está na lei e tenho até aqui um exemplo do anterior mandato, que também não foi a consulta pública, em que o responsável de então, é o reclamante de agora», afirmou Carlos Cabral, na Assembleia Municipal de setembro, onde o documento acabou por ser aprovado por maioria, com nove votos contra e quatro abstenções.

Mas também aqui as opiniões divergiram, com o PS a defender «a consulta pública do documento». «Para além disso, considero que devia haver alterações na redação do documento», disse Susana Almeida, exemplificando: «Não está previsto nenhum período mínimo para utilização da infraestrutura; e deve estar claro que a entidade (usufrutuária) deve ter sede no concelho como fator primordial». Também João Louceiro, do PCP, descreveu o documento como «pesado e sem clareza», sugerindo «revisão».

«Em 2018 aprovamos regulamento do Espaço Inovação, que não teve consulta pública, assim como o do Centro de Interpretação Ambiental e de alguns pavilhões. Se o dr.º Rui Marqueiro tiver razão agora, não sei como vamos descalçar a bota dos outros regulamentos para trás», disse Nuno Veiga, presidente da Junta de Casal Comba.

 

Mónica Sofia Lopes