O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro arquivou a participação apresentada por elementos eleitos pelo PS, com assento na Assembleia Municipal, contra Carlos Cabral, presidente do referido órgão na Mealhada pelas listas do Movimento Independente Mais e Melhor, concluindo «com segurança que não existe qualquer ilegalidade» na convocatória de sessão de 29 de dezembro de 2021 em que foi aprovado o Orçamento e Plano para o ano de 2022. Carlos Cabral tinha, aliás, referido publicamente, na sessão de 28 de abril de 2022, que a 23 de fevereiro tinha dado entrada em Tribunal «uma queixa contra a minha pessoa, por parte de todos os elementos do PS com assento nesta assembleia, com exceção do senhor presidente da Junta do Luso».
O caso remonta ao final de 2021, quando para a sessão extraordinária da Assembleia Municipal estava agendada a discussão dos «documentos previsionais para o ano de 2022». Um ponto que, para a oposição, «contrariou o disposto no artigo 27.º, n.º 2 da Lei n.º 75/2013, com a epígrafe “sessões ordinárias”, no qual se preceitua o carácter ordinário das sessões da assembleia municipal para aprovação do orçamento e do plano e o artigo 32.º, n.º7 do Regimento da Assembleia Municipal da Mealhada», defendendo assim que a realizada a 29 de dezembro de 2021 foi «ilegalmente convocada».
Nos esclarecimentos prestados ao Ministério Público, Carlos Cabral remete para «o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, que estabelece que a Assembleia Municipal reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro». O autarca alega que tendo os atuais órgãos autárquicos tomado posse em outubro passado, e decorrendo uma sessão ordinária da Assembleia em novembro (a última “ordinária” possível do ano) «para apreciação de assuntos urgentes de início de mandato», «a apreciação e votação do Orçamento» só foi possível realizar-se em dezembro, em sessão extraordinária. «Por razões de “coerência normativa”, mal se entende que não pudesse tal apreciação e votação ter lugar numa sessão extraordinária realizada em dezembro, tendo de se “aguardar” pelo mês de janeiro para ser aprovado também em sessão extraordinária», alegou Carlos Cabral.
Declarações remetidas aos participantes que, segundo o Ministério Público, não tomaram posição, levando o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a concluir que «a sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Mealhada de 29 de dezembro de 2021, na qual foi aprovado o plano e orçamento do Município, não enferma de qualquer irregularidade, porque a lei não impõe qualquer imposição sobre a forma de sessão da Assembleia Municipal, mas apenas define o numero anual de cinco sessões ordinárias e respetivas datas». «(…) Pelo facto de as eleições terem ocorrido em outubro de 2021, o executivo municipal tinha o prazo de três meses para apresentar a proposta de orçamento municipal que teria que ser aprovada pela Assembleia Municipal, até janeiro de 2022 (…)». «Não prevendo a lei a realização de sessão (ordinária) em janeiro», justifica o Ministério Público, o orçamento teria que ser analisado igualmente em sessão extraordinária, «porque se assim não fosse, existia uma situação de confronto com a lei, porque a sessão ordinária de fevereiro» excederia «o prazo de três meses estabelecido na lei».
Assunto focado na última sessão da Assembleia Municipal
O tema foi ontem levantado em sessão da Assembleia Municipal da Mealhada pelo presidente do órgão que, para além de ler a conclusão feita pelo Ministério Público, informou que o processo lhe foi comunicado recentemente.
Em diferentes momentos, as bancadas foram-se manifestando, tendo Carlos Pimenta, eleito pelo Movimento Independente Mais e Melhor, manifestado «gratidão» a Carlos Cabral «por aceitar o desafio de liderar esta assembleia». «Obrigado pela sua coragem em levar a cabo os valores de Abril», referiu o deputado municipal, direcionando-se também aos «representantes da Junta de Luso, que não fizeram parte desta posição, demonstrando que em política não vale tudo».
Da mesma bancada, André Melo alegou ter havido «uma tentativa de amedrontar esta assembleia e esta mesa».
Pedro Semedo, da coligação «Juntos pelo Concelho da Mealhada», que agrega o PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Partido da Terra e o Partido Popular Monárquico, referiu-se à sessão de Assembleia de dezembro como “uma chicana política, ao nível político e de comportamento”. “Parecia um ajuste de contas entre fações e não um trabalho pelo bem comum”, disse ainda.
Da bancada do PS, Joana Sá Pereira afirmou “ter curiosidade em saber o desfecho (da participação), até porque nenhum de nós foi notificado”, defendendo ainda que “nenhum democrata se deve incomodar pelo facto das instituições estarem disponíveis e a funcionar. O que fizemos foi colocar uma questão ao órgão com legitimidade para esse efeito”. A deputada municipal acrescentou também que “ainda há uma instância de serviço acima desta”.
Texto de Mónica Sofia Lopes
Fotografia de capa de Arquivo