Sessão de esclarecimentos promovida pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) em parceria com à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), onde foram discutidas as principais dúvidas que têm sido colocadas, nomeadamente no que diz respeito a:
– O preço do artigo vendido pode já incluir o valor do saco de caixa fornecido, com a consequente menção na fatura? Ou deverá ser evidenciado o respetivo valor de forma clara e individualizada em cada fatura de venda?
– Podem ser vendidos os sacos abaixo do preço de custo dos sacos, nomeadamente os sacos existentes em stock?
– Será exigível expor em local visível ao cliente o preço dos sacos de plástico?
– Estão compreendidos no conceito de sacos de caixa as mangas utilizadas no setor das lavandarias? As caixas de plástico utilizadas nas lavandarias podem continuar a ser disponibilizadas gratuitamente?
– Que tratamento dar às embalagens no comércio eletrónico?