Em setembro passado, a Assembleia Municipal da Mealhada aprovou, por maioria, a emissão da Declaração de Interesse Municipal para intervenção em Reserva Ecológica Nacional referente à concordância entre a Linha da Beira Alta e a Linha do Norte, uma sessão que contou com dezenas de munícipes das localidades da Pampilhosa e do Travasso que se manifestaram contra o processo. Dias depois ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro chegou uma providência cautelar, através do «exercício do direito de ação popular», que pretendia inviabilizar a decisão da Autarquia de emissão de declaração, bem como o início dos trabalhos por parte das Infraestruturas de Portugal. Providência que o Tribunal considera ilegítima, tendo-a, recentemente, indeferido.
«A Câmara foi absolvida por falta de legitimidade do autor para interpor esta ação», disse, na tarde de ontem, Rui Marqueiro, presidente da Câmara da Mealhada, acrescentando, contudo, que o mesmo processo pode ainda «ser passível de recurso». Para o autarca, «no caso do Município da Mealhada, era evidente que não havia qualquer legitimidade, porque a Câmara não vai fazer qualquer obra. Os autores da ação entenderam colocar o Município como réu não sei porque motivo. Não fazia sentido nenhum», sublinhou, adiantado que o primeiro traçado que estava previsto, pela IP, entidade responsável pela obra, «passava por cima de uma casa». «Nós alertamos, os técnicos andaram no terreno e alteraram o traçado», disse, acrescentando: «Ninguém gosta de expropriações, mas não existem obras públicas sem elas ocorrerem. Se todos tomassem esta atitude, nunca haveria obra pública nenhuma».
O projeto, recorde-se, «desenvolve-se em cerca de 3,3 quilómetros entre o quilómetro 53+990 da Linha da Beira Alta e o quilómetro 235+312 da linha do Norte, no concelho da Mealhada (União das Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes e freguesias da Vacariça e da Pampilhosa) e insere-se no conjunto de ações necessárias à modernização da Linha da Beira Alta entre a Pampilhosa e Vilar Formoso e à sua integração no denominado Corredor Internacional Norte, previsto no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 2014 – 2020 (PETI 3+)». «Esta concordância faz ligação desde a Pampilhosa até Santa Comba Dão e, segundo li na imprensa, o contrato de empreitada terá sido assinado há uns dias», acrescentou.
No âmbito desta intervenção está prevista a requalificação da estação ferroviária da Pampilhosa, que, segundo Rui Marqueiro, «merece obras há muito tempo». «Sei o que são indefinições porque a IP, desde os anos 90, sempre falhou compromissos com o Município», lamentou o autarca, afiançando, contudo, que «na reunião que tivemos – eu e alguns destes moradores que posteriormente interpuseram a providência cautelar – com o vice-presidente da IP foi-nos assegurada a requalificação da Estação da Pampilhosa, o que é para nós imprescindível, até porque temos prevista a requalificação urbana da baixa desta vila». «Sei que estão a ser desenvolvidos projetos», rematou.
Mónica Sofia Lopes