O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro indeferiu a providência cautelar interposta contra a Câmara da Mealhada e a Infraestruturas de Portugal (IP) no âmbito do Projeto da Concordância da Linha do Norte com a Linha da Beira Alta. A ação, recorde-se, foi apresentada por um representante “no exercício do direito de ação popular”.

Rui Marqueiro, presidente da Câmara da Mealhada, explicou, na tarde desta quarta-feira, que “a intervenção do Município, neste processo, passou pela emissão da Declaração de Interesse Municipal necessária nas questões da Reserva Ecológica, solicitada pela Infraestruturas de Portugal, o que foi feito em setembro de 2020”.

O autarca recordou ainda que este já era um segundo traçado apresentado pela IP após a chamada de atenção da Autarquia a uma primeira hipótese, que incluía a demolição de uma habitação e uma enorme proximidade da linha com outras moradias. “Ninguém gosta de expropriações, mas não existem obras públicas sem elas ocorrerem. Considero que esta é uma obra de interesse nacional porque vai permitir que as exportações se façam pela linha da Beira Alta, trazendo mais-valias económicas para toda a região Centro”, referiu o autarca, que espera que a requalificação da Estação da Pampilhosa seja o próximo passo da IP.

“Na reunião que tivemos – eu e alguns destes moradores que posteriormente interpuseram a providência cautelar – com o vice-presidente da IP foi-nos assegurada a requalificação da Estação da Pampilhosa, o que é para nós imprescindível, até porque temos prevista a requalificação urbana da baixa desta vila”, disse o edil, lamentando, contudo, as “falhas” que a IP “sempre teve nos compromissos com o Município”. “Sei o que são indefinições desde os anos 90, mas é o que está previsto e estão a ser desenvolvidos projetos”, sublinha.

Relativamente à providencia cautelar do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro conclui a sentença que “visto todo o exposto, não pode deixar de se concluir pela ilegitimidade ativa do requerente, a qual constitui uma exceção dilatória, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da ação cautelar e determina a absolvição das entidades requeridas da instância”.

 

 

Imagem: succo (https://pixabay.com/pt)