A proposta de diploma que define um conjunto vasto de competências para as freguesias prevê que haja negociação dessas competências entre as Câmaras e as Juntas, nomeadamente, no que corresponde aos recursos humanos, patrimoniais e financeiros. Na passada sexta-feira (19 de outubro), em Anadia, representantes da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) mostraram visões diferentes na forma de encarar a proposta, tendo Ribau Esteves, da Associação de Municípios, garantido que “se esta parte das freguesias não mudar”, não haverá acordo entre o Governo e a ANMP, previsto na lei.

Ribau Esteves, presidente da Câmara de Aveiro e vice-presidente da ANMP numa Assembleia Municipal extraordinária em Anadia, que debatia o tema da descentralização/regionalização, defendeu-o até porque, diz, “o problema da pátria é o excesso de poder que Lisboa tem”. “O poder está cada vez mais centralizado e já não é só o público, o privado também vai na mesma linha”, referiu, acrescentando que “a descentralização servirá para que o país seja mais de todos e não apenas de alguns”.

Para o autarca “a lei-quadro é boa, tem bons princípios e muitas áreas de descentralização, com 23/24 diplomas sectoriais, onde dezasseis já estão aprovados”, nomeadamente, nas áreas de habitação, proteção civil, segurança alimentar, vias de comunicação, cultura, património, ação social, etc.

“Depois há cinco que ainda estão a ser analisados, que é o caso das áreas portuárias (que não é universal a todos os municípios), transporte de passageiros, saúde, educação e freguesias”, explicou ainda Ribau Esteves, declarando que “cinquenta por cento dos Municípios portugueses já executam, com sucesso e balanço positivo, a transferência na Educação” e considerando que “o que está previsto para a Saúde e Ação Social é pouco demais”. “E este é pouco vai ser muito perigoso de gerir”, acrescentou.

Mas é para a proposta de diploma das freguesias que Ribau Esteves mais coloca reservas. “Define um conjunto vasto de competências, onde os meios técnicos, logísticos e financeiros são negociados entre cada Junta e cada Câmara. No caso de não haver acordo, a Junta pode submeter a sua pretensão à Assembleia de Freguesia, sendo depois remetida à Assembleia Municipal”, explicou o autarca, lamentando que isto vá “contribuir para dificultar o relacionamento entre as Câmaras e as Juntas” o que, na sua opinião, “não faz sentido”.

E como o artigo 44.º da lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais define que esta só produza efeito, após a aprovação de todos os diplomas em concordância com a ANMP, Ribau Esteves garante que “se esta parte das Juntas não mudar, não haverá acordo”.

Presente na sessão esteve também António Bebiano, da Delegação Distrital de Aveiro da ANAFRE, que destacou o facto de a proposta de lei prever “que o pacote financeiro das Juntas venha diretamente da Administração Central”. “As freguesias vão ter mais dinheiro e isto dar-lhe-ás autonomia e emancipação. Não poderá ser visto com maus olhos”, declarou.

Para o também presidente da Junta de Esmoriz, “as freguesias são o órgão mais próximo da população e quem pode ser o braço direito das Câmaras”. “No momento, a relação das freguesias com os Municípios é descompensada, com estes a ‘verem-nos’ como seus capatazes. Com esta mudança virá um maior equilíbrio”, rematou.

 

Mónica Sofia Lopes