O Regimento da Assembleia Municipal de Anadia (R.A.M.A.) vai ser alvo de uma apreciação que poderá levar a uma alteração. O assunto foi “discutido” em sessão extraordinária, que se realizou na tarde da passada segunda-feira, após Rui Bastos, único eleito pela Coligação Democrática Unitária e também único representante do Partido Comunista Português, ter lamentado ser-lhe “vedada a participação em Grupo Municipal”, bem como a de “deputado independente”. Para além disso, Rui Bastos apelou para lhe sejam dadas as mesmas condições dos grupos municipais, nomeadamente, na questão do tempo disponibilizado para as intervenções. Na mesma situação está o CDS, com a deputada eleita, Sandra Silva, a também quer ser tratada como “grupo municipal”.

Rui Bastos alega que “nos termos do parecer jurídico n.º: DSAJAL 141/16, proferido pela C.C.D.R.C. em 02.08.2016 141/16, a existência de um grupo municipal pressupõe a pluralidade de deputados (no mínimo dois), sendo que a cada partido há-de corresponder apenas um grupo (não podendo, portanto, haver desdobramentos do mesmo partido) e a cada grupo há-de corresponder um só partido”.

E é aqui que o deputado diz ser-lhe vedada “a participação em Grupo Municipal”, assim como também não o poderá fazer enquanto “deputado independente”, uma vez que, afirma: “Fui eleito pela CDU, mas sou deputado municipal em representação do PCP”. Defendendo a figura de “representante único de partido”, a verdade é que “nem o R.A.M.A., nem o R.J.O.A. (Regime Jurídico dos Órgãos Autárquicos) o prevêem, contrariamente ao que acontece com o Regimento da Assembleia da República (R.A.R.)”.

Para o deputado não há dúvidas de que se está perante uma “lacuna normativa”, que tem que “ser suprida numa futura alteração do RAMA”. Mas até que isso aconteça, Rui Bastos pretende que lhe “sejam concedidos os direitos e faculdades concedidos aos Grupos Municipais”, nomeadamente, em relação aos tempos de intervenção.DSC04567

O assunto levou a que os Grupos Municipais, constituídos nesta sessão – um do Movimento Independente Anadia Primeiro, cujo porta-voz é Luís Santos; e outro do Partido Social Democrata, que tem na direção João Gaspar, Maria Neves e Tiago Castelo-Branco – reagissem.

Carlos Correia, do MIAP, garantiu que “nenhuma das pessoas eleitas estão privadas de exercerem as suas funções e horários de tempo. Qualquer deputado pode falar dentro dos tempos que o regimento consagra”. Também Rafael Timóteo manifestou a sua opinião: “Ninguém inventou nada. A lei é clara e não podemos alterar o regimento contra isso. Podemos é criar um representante de um partido, de forma a dar-mos-lhe mais vantagens. Mas não podemos disponibilizar o mesmo tempo de intervenção a um grupo que tem seis deputados e a outro que tem vinte”.

Do Grupo do PSD, Tiago Castelo Branco apelou para “seja feito um debate sério sobre este assunto”. “Um regulamento não pode retirar funções aos representantes eleitos pelo CDS e CDU”, disse, acrescentando ainda: “Há necessidade de alteração ao regimento, não só pelo ponto anterior, mas também pelo horário de realização. Às 14h 30m não há munícipes disponíveis para virem a uma Assembleia”.

Luís Santos, do MIAP, também defendeu o “aperfeiçoamento do regimento” e a “necessidade de ser criada uma comissão para que o mesmo seja revisto”. Uma resolução “aplaudida” por Manuel Pinho, presidente da Assembleia Municipal.

 

Mónica Sofia Lopes