O novo executivo da Câmara Municipal da Mealhada aprovou, na manhã de 23 de outubro, por maioria, a Delegação de Competências, para o mandato 2017 – 2021, no presidente da autarquia, Rui Marqueiro. Uma decisão que levou Guilherme Duarte, vice-presidente do Município, a recorrer ao voto de qualidade, uma vez que os três vereadores da coligação votaram contra este ponto da ordem do dia e do executivo socialista só estavam presentes igualmente três elementos – o vice-presidente e dois vereadores -, por ausência de Rui Marqueiro, que se encontra hospitalizado.

O Código do Procedimento Administrativo permite que ao presidente da Câmara Municipal seja delegado um conjunto de competências das mais variadas espécies, desde as de gestão corrente até às que se prendem, por exemplo, com o “Regime de Realização de Despesas Públicas” e “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”. Na proposta, é justificada esta delegação “por razões de operacionalidade e eficiência dos serviços”.

Mas Hugo Silva, Sónia Branquinho e Sara Ferreira, da coligação “Juntos pelo Concelho da Mealhada”, que pediram um período de tempo “para se reunirem” antes da ordem de trabalhos ter início, votaram contra, alegando que “grande parte das decisões municipais são concentradas numa única pessoa, ao longo do mandato, sem que delas se dê conhecimento generalizado aquando da tomada de decisão”.

Declarando ser a “favor da transparência” e do “acesso à informação”, Hugo Silva disse ainda que a oposição é constituída por “vereadores que estão na Câmara, duas reuniões por mês, e que ganham sessenta e oito euros por cada”. “Tivemos dois dias para analisar o documento e estamos a falar de uma equipa de três vereadores… Por outro lado, vocês são quatro e têm os serviços a trabalharem para vocês”, disse.

Discurso que levou Arminda Martins a declarar: “Já estive na sua posição, fui vereadora sem pelouros  e posso garantir-lhe que dediquei muito tempo a este órgão. Quando nos candidatamos temos que saber ao que vamos e se o senhor está aqui, sabe as condições em que está!”.

Também Nuno Canilho referiu: “Ou o senhor muda a lei da República ou nos explica em concreto quais, das 33 competências, a que não concorda”. “Para mim não é confortante viver com insinuações que são colocadas relativamente a uma questão tão importante como esta”, lamentou.

Mas os vereadores da coligação “insistiram” no assunto e acabaram mesmo por sugerir, através de proposta apresentada na altura, que fosse “a votos” o adiamento da votação da delegação de competências, levando a que fossem feitas três declarações de voto: uma de Nuno Canilho, outra de Arminda Martins e ainda de Hugo Silva.

Para Arminda Martins, “este documento é semelhante ao de 2013, portanto, houve muito tempo para o analisar”. Nuno Canilho garantiu “não ter qualquer objeção ao documento”, que “o adiamento teria consequências no normal funcionamento dos serviços” e ainda que “o argumento de ‘pouco tempo’ desonera as funções de autarca eleito”.

Já Hugo Silva referiu que o não adiamento “encerra a tentativa, de paralelamente à votação da delegação de competências, ter a oportunidade de trazer a esta Câmara uma proposta com medidas complementares que favoreçam a transparência municipal”.