A 19 de maio de 2017 foi publicado no jornal online «Bairrada Informação» uma noticia com o titulo “Rui Marqueiro explica, com pormenor, lei de renúncia ao mandato autárquico”, que pode ser lida em http://www.bairradainformacao.pt/2017/05/19/rui-marqueiro-explica-com-pormenor-lei-de-renuncia-ao-mandato-autarquico/

No primeiro parágrafo estamos perante uma imprecisão, quando se lê:  “Marilisa Duarte será a próxima vereadora a tomar lugar na autarquia, a não ser que suspenda o mandato, apresentando ao órgão os motivos “devidamente fundamentados” e/ou peça a renúncia do mesmo, cabendo, nas duas situações, ao executivo fazer a sua apreciação”.

Os motivos – “doença comprovada”, “exercício dos direitos de paternidade e maternidade” e “afastamento temporário da área da autarquia por período superior a trinta dias” – são sujeitos a apreciação do executivo camarário, contudo, se falarmos em caso de renúncia esta é unilateral        (Informação da Procuradoria Geral da República: A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares de cargos políticos, conatural ao direito de ser eleito, consubstanciada numa declaração unilateral de vontade do renunciante dirigida à entidade a que, segundo a lei, deva ser transmitida).

Este lapso é totalmente da responsabilidade da diretora do órgão de comunicação social, não estando em momento algum deste parágrafo, e ao longo do texto, alusão a que esta afirmação tenha sido proferida pelo dr.º Rui Marqueiro.

 

Mónica Sofia Lopes